Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2020 - 12:28

Não cabe mandado de segurança contra decisão que determina desbloqueio de valores

O mandado de segurança não é o meio adequado para reformar decisão judicial que determinou o desbloqueio de bens, por se tratar de decisão definitiva que, embora não julgue o mérito da ação, coloca fim ao incidente processual.
Notícias Publicado em 06 de Maio de 2020 - 13:07

Empregado vencido em ação não terá de pagar honorários advocatícios a empresa

A ação foi ajuizada antes da Reforma Trabalhista.
Modelos » Civil Publicado em 14 de Novembro de 2019 - 13:17

Pedido de Penhora de Quota Social de empresa

Pedido de Penhora de Quota Social de empresa.
Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2019 - 15:46

DF deverá reintegrar professora aposentada por quadro depressivo revertido

Com a alteração no quadro de saúde atestado por laudo pericial, a autora buscou o Judiciário ante a negativa da Administração Pública em reintegrá-la ao quadro de servidores.
Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2019 - 15:13

Demora na dispensa de gerente por improbidade não caracteriza perdão tácito

O intervalo se deu devido à tramitação do processo administrativo.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 13 de Agosto de 2019 - 11:09

Ex-prefeito de São Paulo deve indenizar promotor por danos morais

O valor da indenização foi fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Notícias Publicado em 22 de Julho de 2019 - 12:14

Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtua

O entendimento é da Quarta Turma.
Notícias Publicado em 15 de Julho de 2019 - 16:13

TRT da 10ª Região (DF/TO) nega pedido de nulidade de intimação feita a advogado constituído pela parte

O magistrado rejeitou o recurso, por entender que foi regular a intimação, uma vez que dirigida a advogado devidamente constituído pela parte.
Notícias Publicado em 23 de Maio de 2019 - 15:15

Tribunal de Justiça manda devolver CNH a motorista flagrado em teste do bafômetro

Desembargador avaliou que é preciso avaliar série de fatores além do teste; motorista foi flagrado com 0,03 ml de álcool por litro.
Notícias Publicado em 11 de Abril de 2019 - 10:28

Cobrança indevida gera dever de indenizar por danos morais

O valor da indenização foi fixado em R$ 3 mil.
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Fevereiro de 2019 - 11:16

Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção

Artigo 174 do CTN.
Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2019 - 10:49

Dispensa de empregada pública que acumulava aposentadoria e salário é discriminatória

A acumulação, no caso, não é vedada pela Constituição.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Dezembro de 2018 - 11:11

Tribunal do Júri. Homicídio Qualificado. Nulidade do Julgamento. Testemunha

Penal. Processual Penal.
Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2018 - 09:34

Condenação genérica em ação coletiva deve prever reparação sem especificar danos sofridos pelas vítimas

O entendimento é da Terceira Turma.
Doutrina » Administrativa Publicado em 09 de Novembro de 2018 - 12:06

O Nepotismo à luz do Princípio da Moralidade Administrativa

O presente estudo tem por escopo analisar de maneira didática e coesa a influência do Princípio da Moralidade em casos de nepotismo.
Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2018 - 09:59

Empresas consorciadas de transporte coletivo respondem solidariamente por acidente que envolveu uma delas

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que excluiu o consórcio, mas não as consorciadas, do polo passivo de ação indenizatória.
Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2018 - 16:01

Quarta Turma decide que planos têm de cobrir uso off label de medicamentos com registro na Anvisa

A decisão unifica o entendimento do tribunal sobre a questão, pois a Terceira Turma, que também analisa processos de direito privado, já havia se manifestado no mesmo sentido de que a falta de indicação específica na bula não é motivo para a negativa de cobertura do tratamento.
Notícias Publicado em 22 de Maio de 2018 - 16:02

Parte e advogado são condenados por má-fé após questionarem débitos existentes

De acordo com decisão, serviços foram contratados e utilizados pela autora, que não pagou por eles.
Notícias Publicado em 11 de Maio de 2018 - 12:44

Conselho profissional demonstra validade de laudo pericial emitido por fisioterapeuta

Para a Terceira Turma, no caso, a perícia não precisaria ter sido feita por médico.
Notícias Publicado em 23 de Abril de 2018 - 16:49

Banco terá de indenizar empresa por não cancelar cobrança de seguro

Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás reformou decisão da primeira instância e condenou um banco a pagar R$ 14 mil a uma consultoria.

Exibindo resultado de 10141 até 10160 de um total de 25051

​O mandado de segurança não é o meio adequado para reformar decisão judicial que determinou o desbloqueio de bens, por se tratar de decisão definitiva que, embora não julgue o mérito da ação, coloca fim ao incidente processual.

A ação foi ajuizada antes da Reforma Trabalhista.

Pedido de Penhora de Quota Social de empresa.

Com a alteração no quadro de saúde atestado por laudo pericial, a autora buscou o Judiciário ante a negativa da Administração Pública em reintegrá-la ao quadro de servidores.

O intervalo se deu devido à tramitação do processo administrativo.

O valor da indenização foi fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

O entendimento é da Quarta Turma.

O magistrado rejeitou o recurso, por entender que foi regular a intimação, uma vez que dirigida a advogado devidamente constituído pela parte.

Desembargador avaliou que é preciso avaliar série de fatores além do teste; motorista foi flagrado com 0,03 ml de álcool por litro.

O valor da indenização foi fixado em R$ 3 mil.

Artigo 174 do CTN.

A acumulação, no caso, não é vedada pela Constituição.

Penal. Processual Penal.

O entendimento é da Terceira Turma.

O presente estudo tem por escopo analisar de maneira didática e coesa a influência do Princípio da Moralidade em casos de nepotismo.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que excluiu o consórcio, mas não as consorciadas, do polo passivo de ação indenizatória.

A decisão unifica o entendimento do tribunal sobre a questão, pois a Terceira Turma, que também analisa processos de direito privado, já havia se manifestado no mesmo sentido de que a falta de indicação específica na bula não é motivo para a negativa de cobertura do tratamento.

De acordo com decisão, serviços foram contratados e utilizados pela autora, que não pagou por eles.

Para a Terceira Turma, no caso, a perícia não precisaria ter sido feita por médico.

Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás reformou decisão da primeira instância e condenou um banco a pagar R$ 14 mil a uma consultoria.

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O mandado de segurança não é o meio adequado para reformar decisão judicial que determinou o desbloqueio de bens, por se tratar de decisão definitiva que, embora não julgue o mérito da ação, coloca fim ao incidente processual.